2145/16.6T9VCT-A.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

não obstante a falta de invocação (e demonstração) pelo mesmo de qualquer facto constitutivo de justo impedimento na observância daqueles trâmites, seria altamente provável, na data da aludida remessa

• ASSISTENTE
• ADVOGADO/OFENDIDO
• AUTORREPRESENTAÇÃO
• ARTºS N.º 1 DO ART. 70º DO CPP
• NA INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO CF. AUJ Nº 15/2016
• 26-10-2016 (PUBLICADO NO DR N.º 233/2016