TCASsó sumário
4445/23.0BELSB
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 03/07/2023, depende da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão