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1. TRG2019-10-03

   1510/18.9T8VRL-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da

   • SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
   • ADVOCACIA
   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • NÃO COMUNICAÇÃO/PARTICIPAÇÃO DO EVENTO
   • NÃO OPONIBILIDADE DA EXCEPÇÃO AO LESADO BENEFICIÁRIO
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 116/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo

   • ADVOCACIA
   • ADVOGADO ESTAGIARIO
   • ACESSO A PROFISSÃO
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • ESTAGIO
   • INCOMPATIBILIDADE