4 resultados

1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 19/2022

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   obrigatório para os advogados, solicitadores e agentes de execução carateriza-se por ser um modelo de repartição e de solidariedade intrageracional, que principalmente visa assegurar rendimentos substitutivos do exercício

   • DEPUTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ADVOCACIA
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
2. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA
3. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 116/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo

   • ADVOCACIA
   • ADVOGADO ESTAGIARIO
   • ACESSO A PROFISSÃO
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • ESTAGIO
   • INCOMPATIBILIDADE
4. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA