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1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 19/2022

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª

   • DEPUTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ADVOCACIA
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
2. PGR-CC1993-02-11

   Parecer n.º 41/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1

   • FUNDO DE TURISMO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • FUNDAÇÃO PÚBLICA
   • COMPANHIA DE SEGUROS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • PRESIDENTE