2 resultados

1. TRG2019-10-03

   1510/18.9T8VRL-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da

   • SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
   • ADVOCACIA
   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • NÃO COMUNICAÇÃO/PARTICIPAÇÃO DO EVENTO
   • NÃO OPONIBILIDADE DA EXCEPÇÃO AO LESADO BENEFICIÁRIO
2. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA