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1. TRG2019-10-03

   1510/18.9T8VRL-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da

   • SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
   • ADVOCACIA
   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • NÃO COMUNICAÇÃO/PARTICIPAÇÃO DO EVENTO
   • NÃO OPONIBILIDADE DA EXCEPÇÃO AO LESADO BENEFICIÁRIO
2. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA