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1. TRG2019-10-03

   1510/18.9T8VRL-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da

   • SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
   • ADVOCACIA
   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • NÃO COMUNICAÇÃO/PARTICIPAÇÃO DO EVENTO
   • NÃO OPONIBILIDADE DA EXCEPÇÃO AO LESADO BENEFICIÁRIO
2. PGR-CC1996-09-26

   Parecer n.º 36/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de

   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • ADVOCACIA
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONTRATO DE PROVIMENTO
   • SEGURANÇA SOCIAL