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Relator: João Conde Correia dos Santos
outras entidades singulares ou coletivas, em ordem a obter e a oferecer, com a necessária prontidão e continuidade, as prestações que interessam ao prosseguimento dos seus fins» (artigo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
aposentaram, desde que não beneficiem de outro regime de assistência e promovam a necessária inscrição; 7ª - O interessado tem, portanto, direito à protecção e assistência na doença prestadas pela ADSE
Relator: FONTE RAMOS
Estando em causa a cobrança de uma dívida que o A. Centro
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto