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1. TRC2025-09-16

   322/22.0BELRA.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   Estando em causa a cobrança de uma dívida que o A. Centro

   • DÍVIDA HOSPITALAR
   • ENTIDADE INTEGRADA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • ADSE
   • APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO DL N.º 218/99 DE 15 DE JUNHO
   • PRESCRIÇÃO
2. PGR-CC1999-04-29

   Parecer n.º 48/1998

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto

   • ADSE
   • COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
   • DESPESA HOSPITALAR
   • PRAZO
   • DÍVIDA
   • PRESCRIÇÃO