2 resultados

1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 144/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial

   • MILITAR
   • GNR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • ABATE AOS QUADROS
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITO À SAÚDE
2. PGR-CC1999-04-29

   Parecer n.º 48/1998

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto

   • ADSE
   • COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
   • DESPESA HOSPITALAR
   • PRAZO
   • DÍVIDA
   • PRESCRIÇÃO