TCANsó sumário
00516/04.0BECBR-A
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Para o julgador considerar a omissão legitimadora da condenação à prática
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Para o julgador considerar a omissão legitimadora da condenação à prática
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto