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1. TRC2009-01-20citado por 3

   486/07.2TBALB.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Conjugando o disposto nos artºs 1380º, nºs 1, e 2, al

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • VENDA
   • TERRENO
   • ADQUIRENTE
   • PROPRIETÁRIO
   • PRÉDIO CONFINANTE
2. TRG2016-06-02

   18/13.3TBVLP-E.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) Ainda que perspetivado para as ações declarativas (por só nelas se

   • INCIDENTE DE HABILITAÇÃO
   • EXECUÇÃO
   • ADQUIRENTE