2 resultados

1. TRC2009-01-20citado por 3

   486/07.2TBALB.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Conjugando o disposto nos artºs 1380º, nºs 1, e 2, al

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • VENDA
   • TERRENO
   • ADQUIRENTE
   • PROPRIETÁRIO
   • PRÉDIO CONFINANTE
2. TRC2017-01-17

   846/09.4TBLSA-N.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O artigo 81º, n.º 1, do CIRE, dispõe que a

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • TERCEIRO DE BOA FÉ
   • ADQUIRENTE