TRCcitado por 1
189/04.0TBSRT.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A impugnação pauliana é um meio de conservação patrimonial que não
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A impugnação pauliana é um meio de conservação patrimonial que não
Relator: ISABEL SILVA
a) Ainda que perspetivado para as ações declarativas (por só nelas se