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1. TRE2024-06-06

   210/23.2T8PTM.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • LEGITIMIDADE
   • ADOPÇÃO
   • SUCESSÃO LEGITIMÁRIA
2. TRE2007-01-25

   2037/06-2

   Relator: MANUEL MARQUES

   I - É a partir do desempenho da função parental que se organiza

   • ADOPÇÃO
   • CONFIANÇA A PESSOA SELECCIONADA PARA ADOPÇÃO