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Relator: ANA BACELAR CRUZ
razões para o ADN de um indivíduo estar presente no local da prática do facto e isso não faz, nem pode fazer, dele culpado. Por isso, o perfil ... mais do que uma ferramenta probatória ao serviço da investigação e da punição. É prova complementar e que deve ser complementada. II - A interpretação das declarações que o Arguido prestou
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
existindo agora motivos para estabelecer limites temporais para o reconhecimento da paternidade quando a prova é de natureza científica e demonstra a existência de uma relação de parentalidade inequívoca ... seja intentada nova acção de investigação de maternidade, ainda que fundada nos mesmos factos. 5 – A posse de estado consiste no facto de alguém ser reputado e tratado pela generalidade
Relator: SILVA RATO
Não se vislumbra em que medida os testes de colheita biológica para
Relator: JAIME PESTANA
A alegação genérica da possibilidade de erro humano não constitui fundamento suficiente
Relator: CLEMENTE LIMA
I - A recolha de amostras de ADN, a que se refere o