2 resultados

1. TRE2021-01-28

   1097/16.7T8FAR.E2

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • ADN
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • POSSE DE ESTADO
2. TRE2015-12-15

   453/13.7TDEVR.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - A recolha de amostras de ADN, a que se refere o

   • ADN
   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO