TRE
3786/25.6T9STB.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) I.Pratica a contraordenação prevista no artigo 111
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) I.Pratica a contraordenação prevista no artigo 111
Relator: EDUARDO AZEVEDO
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Relator: FERNANDO PINA
I – A obrigação de informação prevista no art. 8.º do Dec
Relator: SÉNIO ALVES
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