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1. TRE2013-02-05citado por 3

   85/10.1GDFTR.E2

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A nulidade insanável cominada no artigo 321.º, nº1, do CPP

   • FALTA DE LEITURA PÚBLICA DA SENTENÇA
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • PENA DE MULTA
   • ADMOESTAÇÃO
2. TRC2025-09-24só sumário

   1296/24.8T9CNT.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 28.º

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
   • LEGISLAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EMERGÊNCIA ASSOCIADA AO CORONAVÍRUS SARS-COV2 E À DOENÇA COVID-19
   • DIREITO DE DEFESA
   • LOCAL DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
   • ADMOESTAÇÃO
3. TRE2020-12-03

   2286/19.8T8STR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) não existe erro notório na apreciação da prova, quando a fundamentação

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
   • ADMOESTAÇÃO