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2 resultados

  1. TRG

    1/22.8T8VNF-B.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    para reagir (impugnar) contra a sentença de declaração de insolvência: o meio processual de «embargos» que serve exclusivamente para alegar factos novos ou indicar novos meios de prova, ou seja ... sido considerados pelo Tribunal na sentença e sejam susceptíveis de colocar em causa os fundamentos que sustentaram a declaração da insolvência (nº2 do referido art. 40º); e o meio processual

  2. TRG

    6108/21.1T8VNF-A.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    embargos deduzidos pelo dono de obra à execução movida pelo empreiteiro baseada em injunção na qual este exigiu àquele o pagamento do preço contratado e a que o mesmo, oportunamente ... pode o devedor, cumulativamente com outros (maxime a compensação com um contracrédito) invocar, como fundamento autónomo, a inexigibilidade da obrigação exequenda, a pretexto da alínea e), dos artºs 729º