1/22.8T8VNF-B.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada

• EMBARGOS À INSOLVÊNCIA
• ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
• CERTIDÃO DE CITAÇÃO - DOCUMENTO AUTÊNTICO
• EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS
• NULIDADE DA CITAÇÃO DA INSOLVENTE