TRG
1/22.8T8VNF-B.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
provados. VIII – Como decorre do disposto no art. 162º/1 da Lei nº154/2015, de 14/09 (Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução), “O agente de execução ... arts. 40º e 42º decorre que o C.I.R.E. consagra um sistema de duplo mecanismo processual para reagir (impugnar) contra a sentença de declaração de insolvência: o meio processual de «embargos