TRG
1/22.8T8VNF-B.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
actividade de exercício de poderes de autoridade pública, tem a natureza de documento autêntico nos termos do disposto no art. 363º/1 e 2 do C.Civil. X - Da conjugação dos arts
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
actividade de exercício de poderes de autoridade pública, tem a natureza de documento autêntico nos termos do disposto no art. 363º/1 e 2 do C.Civil. X - Da conjugação dos arts