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1. TRG2026-04-09

   542/24.2T8FAF.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A opção pela reclamação e arguição da nulidade perante o tribunal

   • PEDIDO DE ACLARAÇÃO
   • RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
2. TRG2023-06-22

   3601/22.2T8GMR-G.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º

   • CIRE
   • ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • VALOR DA CAUSA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2023-04-27

   304/17.3T8PTL-G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A intervenção do MP nos processos de insolvência, nomeadamente a legitimidade

   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • MINISTÉRIO PÚBLICO