TCONSTsó sumário
87-0327
Relator: MARIO DE BRITO
condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, ja que a perda do direito a habitação radica apenas na falta de contestação
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Relator: MARIO DE BRITO
condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, ja que a perda do direito a habitação radica apenas na falta de contestação
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na