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1. TCONST1988-04-28só sumário

   87-0327

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Tendo os recorrentes afirmado na alegação do recurso para a Relação

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • DIREITO A HABITAÇÃO
   • EFEITO DO RECURSO
2. TRC2017-05-10

   229/15.7GASPS.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MISSÃO DE PRONÚNCIA
   • RECURSO
   • MATÉRIA CÍVEL
   • REQUISITOS
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO