2 resultados

1. TRG2023-06-22

   3601/22.2T8GMR-G.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º

   • CIRE
   • ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • VALOR DA CAUSA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2017-11-08

   2792/16.6T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Nas contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • COIMA
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • CULPA
   • ELEMENTO SUBJECTIVO