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Relator: PAULA DO PAÇO
pelo que se mostra vedada a este tribunal qualquer reapreciação da prova produzida nos autos. IV. A única intervenção possível do tribunal da Relação em sede de matéria de facto ... recurso a declarações ou depoimentos exarados no processo8 e não podendo basear-se em documentos juntos ao processo. V. Pratica a contraordenação laboral resultante da violação dos limites de duração
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
I - O processo equitativo, como processo justo e esperado, pressupõe que os
Relator: PAULA DO PAÇO
I – O artigo 49.º da Lei n.º 107/2009, de 14
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A opção pela reclamação e arguição da nulidade perante o tribunal
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O recurso interposto não é admissível ao abrigo do prescrito no
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A decisão de admissibilidade do recurso de revisão, fundado na disposição
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. É condição de admissibilidade do recurso, fora dos casos enunciados nos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Não admitem recurso os despachos de mero expediente, ou seja, os
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. O regime específico de uma acção especial de maior acompanhado, segue
Relator: JOSÉ FLORES
• De acordo com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O Processo Especial de Acompanhamento de Maiores não prevê regras especiais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A exceção prevista na al. a) do art.º 79.º
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- Nas contra-ordenação em que esteja em causa uma coima única
Relator: JOSÉ CRAVO
I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas
Relator: JOÃO NUNES
I – Em processo de contra-ordenação laboral, a admissibilidade de recurso para
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na
Relator: JOÃO NUNES
(i) Face ao disposto no artigo 678.º, n.º 1, do