TCONSTsó sumário
91-0181
Relator: SOUSA BRITO
Pelo que não ha que pedir quaisquer elementos documentais para apreciar se foi correcto o juizo do Supremo Tribunal Administrativo de que o recurso de constitucionalidade era manifestamente infundado
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Relator: SOUSA BRITO
Pelo que não ha que pedir quaisquer elementos documentais para apreciar se foi correcto o juizo do Supremo Tribunal Administrativo de que o recurso de constitucionalidade era manifestamente infundado
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Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 49.º, n.º 2
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º
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Relator: JOÃO NUNES
I – Em processo de contra-ordenação laboral, a admissibilidade de recurso para
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na
Relator: JOÃO NUNES
(i) Face ao disposto no artigo 678.º, n.º 1, do