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1. TRE2026-04-15

   1809/25.8T8STR-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – No artigo 35.º da Lei de Saúde Mental está expressamente

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • INTERNAMENTO COMPULSIVO DOS PORTADORES DE ANOMALIA PSÍQUICA
   • ILEGITIMIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
2. TRE2025-03-27

   3095/23.5T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 49.º, n.º 2

   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • MATÉRIA DE DIREITO
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
3. TRG2023-09-28

   150/21.0T8BCL-G.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   • De acordo com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS
4. TRG2023-09-14

   375/22.0T8MNC.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- O Processo Especial de Acompanhamento de Maiores não prevê regras especiais

   • REGIME DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • TERCEIRO PREJUDICADO
   • ESCOLHA DO ACOMPANHANTE
   • VONTADE DO BENEFICIÁRIO
5. TRG2022-04-07

   1826/20.4T8VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas

   • INCUMPRIMENTO DA PENSÃO DE ALIMENTOS
   • VALOR DA ACÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO