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1. TRC2026-02-24

   232/24.6T8OHP.C1

   Relator: MARCO BORGES

   I – Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível

   • AÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • PREÇO DEVIDO
   • VALOR DA CAUSA
   • VALOR DO ATO JURÍDICO
   • INCIDENTE DO VALOR DA CAUSA
   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
2. TRE2025-02-25

   417/23.2T9OLH.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O direito surge apenas com a decisão humana que liga as

   • EXECUÇÃO DE COIMAS
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO