2368/15.5T8CBR.C1

Relator: PAULA DO PAÇO

I – Atento o disposto no artº 49º, nº 2 da Lei nº

• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
• MONTANTE DA COIMA
• RECURSO
• APLICAÇÃO DO DIREITO
• CULPA CONTRAORDENACIONAL