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1. TRG2025-12-04

   812/23.7T8FAF-B.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA

   plena fase da produção e assunção de tal meio de prova. III. Os documentos constituem meios de prova de factos e a junção dos mesmos aos autos só deve ... deferida se os documentos que a parte pretende juntar tiverem sido apresentados num dos momentos próprios legalmente previstos; forem pertinentes ou necessários, e não tiverem caráter dilatório

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DO DESPACHO
   • PROVA PERICIAL
   • RECLAMAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DO OBJECTO
   • PROVA DOCUMENTAL
2. TRG2023-10-12

   100/22.6T8MDR-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   carácter não dilatório (isto é, não ter a apresentação do documento apenas o propósito de dilatar o termo do processo). III. Não deve ser admitido, por impertinência face ao objecto ... causa, o documento que, pese embora apresentado antes de ser designada data para realização da audiência final, se destinava a provar factos consubstanciadores de pedido reconvencional que não veio

   • DIVÓRCIO
   • ADMISSIBILIDADE DA PROVA
   • PROVA DOCUMENTAL