16 resultados nos descritores e sumários · 129 no texto integral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Código de Processo Penal (CPP), a arguida nada acrescentou. Colhidos os vistos legais e tendo os autos ido à conferência, cumpre apreciar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O regime dos recursos ... autoridades administrativas, com o sentido dissuasor de uma advertência social. Do ponto de vista literal, é, pois, indubitável que dificilmente a admoestação se possa equiparar a uma coima
Relator: CHANDRA GRACIAS
revistos, com «…os elementos mínimos que devem ser carreados para o processo tendo em vista facultar ao tribunal o limiar mínimo de informação necessária para efeitos de tomada de decisão
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
força dos princípios do dispositivo, do contraditório e da autorresponsabilidade das partes e com vista a reduzir perturbações injustificadas na ação pendente decorrentes de uma alteração subjetiva da instância
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dilatório, ou quando os motivos de discordância não sejam sequer aptos, do ponto de vista objetivo e atentas as circunstâncias do caso concreto, para criar dúvida sobre se a perícia
Relator: ROSÁLIA CUNHA
manifestação de vontade nesse sentido por parte do senhorio, e tem natureza imperativa visto estar abrangida nas matérias referidas no art. 1080º, do CC. V – Como tal, é inválida
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
mesmo querendo ver discutida, e apenas, a questão da qualificação jurídica dos factos, em vista à sua alteração, nomeadamente, quando pretender a imputação por crime menos grave
Relator: MATA RIBEIRO
réu, ter este interesse atendível em ver o chamado no processo, quer seja, com vista à defesa conjunta, quer seja, para acautelar o eventual direito de regresso
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido a julgamento. II – Deverá ser admitida a abertura da instrução que tenha em vista apenas a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, se a procedência dessa
Relator: RAMALHO PINTO
despedimento. II – Tal não significa, todavia, que na condução do procedimento disciplinar com vista à aplicação de outra sanção que não seja o despedimento não tenha a entidade empregadora
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido a julgamento. II – Deverá ser admitida a abertura da instrução que tenha em vista apenas a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, se a procedência dessa
Relator: ARTUR DIAS
consagrou as soluções mais acertadas (artº 9º, nº 3 do Cód. Civil) VII - Com vista a conferir sentido útil à mencionada expressão «fora dos casos legalmente admissíveis», a interpretação
Relator: TERESA DE SOUSA
120º do CPTA, julgando verificada a inexistência de lesão para o interesse público, visto que, em nosso entender, ela não se vislumbra (e muito menos de forma manifesta ou ostensiva
Relator: TELES PEREIRA
recibo (documento particular de quitação envolvendo uma declaração que na dialéctica processual é vista como desfavorável ao declarante) acarreta, em princípio, a não admissão de prova testemunhal infirmante dessa declaração
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
incompatível com alguma diligência de cariz executivo judicialmente ordenada, mantiveram, não obstante terem-se visto classificados como incidente da instância, a estrutura de uma acção declarativa, seguindo, após serem recebidos
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
pessoa a notificar de molde a evitar que se frustre a finalidade tida em vista com o desencadear do procedimento. Este, embora admita, regra geral, uma única intervenção judicial (deferimento
Relator: GARCIA CALEJO
nº1, nada impede que o juiz, oficiosamente, ordene a realização de outras provas com vista ao apuramento da verdade e para uma justa composição dos interesses em conflito ou requisite