12 resultados nos descritores e sumários · 93 no texto integral
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor do processo que se iniciou como injunção se terá de recorrer ao regime ... autor reconvindo e, por outro lado, a reconvenção apenas pode determinar o aumento do valor processual se vier a ser admitida. 3. Na injunção de valor inferior
Relator: JOSÉ AMARAL
aquele moveu contra esta pedindo a condenação dela a pagar-lhe metade do valor das prestações bancárias devidas pelo empréstimo contraído para a sua aquisição que só ele suportou naquele ... quantia compensatória pelo não uso, calculada em função do respectivo valor locativo. 3. Aliás, tal reconvenção não é processualmente admissível, nos termos do artº 266º, do CPC. 4. Como
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: CARVALHO MARTINS
não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma ... continuam obrigados a julgar segundo a lei vigente e a respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento ... 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para a ação em causa não se compatibiliza com a admissibilidade de formulação de qualquer pedido reconvencional, nomeadamente para fazer atuar
Relator: ISABEL ROCHA
processo de inventário a que aplicável o regime processual do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas ... decisões da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória, independentemente da sucumbência ou valor da causa. III - A reclamação de bens deduzida posteriormente ao prazo previsto
Relator: ARTUR DIAS
I – Vinha sendo entendido, até à entrada em vigor, ocorrida em 20/04/2009
Relator: TELES PEREIRA
existência de um recibo (documento particular de quitação envolvendo uma declaração que na dialéctica processual é vista como desfavorável ao declarante) acarreta, em princípio, a não admissão de prova testemunhal ... este sentido a determinação, documentalmente expressa, de que um suposto pagamento parcial do valor envolvido no recibo, que deveria ser contemporânea da emissão deste, resultou de um cheque integrado
Relator: PEDRO MAURÍCIO
demais requisitos formais, entre os quais ressalta o atinente ao valor da sucumbência, em conjugação com o valor da alçada do Tribunal a quo), podendo fazê-lo de modo independente ... objecto a correção do erro cometido pela parte quanto ao meio processual utilizado para a prática de determinado acto, caso em que se impõe ao tribunal a convolação oficiosa
Relator: CHANDRA GRACIAS
concreto, estejam reunidos os seus pressupostos substanciais. II – O requisito da compatibilidade processual (art. 37.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), não é absoluto ... estarem bem circunscritas, referirem-se directamente aos bens imóveis e terem impacto no valor a repartir. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
igual limitação se aplica aos réus que apresentem uma única contestação; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, o limite do número ... apresentação ou notificação das testemunhas em excesso. 6. As limitações impostas pela lei processual têm a ver com o teto máximo possível quanto ao número de testemunhas. Todavia, inexiste obstáculo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de