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1. TRG2011-07-11citado por 4

   438/07.2PBVCT.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   experiência. XVI – O concurso efectivo de crimes pressupõe que a conduta do agente ofenda uma pluralidade de valores jurídicos tipicamente autónomos ou que haja ofensa plural de valores juridicamente unificados ... dois estabelecimentos comerciais contíguos, fisicamente separados, pertencentes ao mesmo dono, desde que a conduta em si assente numa mesma resolução criminosa, expressa num plano previamente estruturado que visava assaltar

   • RECURSO
   • PROVA
   • ADMISSIBILIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
2. TRE2010-11-11

   1955/09.5TASTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • ADMOESTAÇÃO
   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
3. TRE2023-05-25citado por 2

   485/22.4GARMR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. A inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas

   • INSTRUÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • REQUISITOS
4. TRE2015-11-03citado por 1

   51/11.0PAMRA.E3

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   1 - Regra geral os documentos devem ser juntos durante o inquérito ou

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE
5. TRG2024-12-18

   689/21.7T8VRL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo

   • DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • ADMISSIBILIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRIVAÇÃO DE USO
6. TRC2024-12-11

   1207/23.8T8CBR-A.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – A acção especial de divisão de coisa comum admite pedido reconvencional

   • AÇÃO ESPECIAL DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
7. TRC2024-04-10

   9/21.0GHCBR.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   O requerimento de abertura de instrução, ainda que descreva factos não considerados

   • INSTRUÇÃO REQUERIDA PELO ARGUIDO
   • ADMISSIBILIDADE
8. TRE2023-12-18

   570/20.7T8SLV-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • MEIOS DE PROVA
   • DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
   • PROVA PERICIAL
   • ADMISSIBILIDADE
9. TRG2022-06-30

   1216/21.1T8VRL-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I. Se numa acção de preferência intentada pelos locatários relativamente à venda

   • RECONVENÇÃO DEDUZIDA A TÍTULO SUBSIDIÁRIO
   • ADMISSIBILIDADE
10. TRG2019-06-19

    1137/18.5T9VRL.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e

    • RECURSO
    • ADMISSIBILIDADE
    • SANÇÃO ACESSÓRIA
11. TRG2018-01-18

    120/16.0T8EPS.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que

    • EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
    • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
    • ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA
    • COMPENSAÇÃO
    • PEDIDO RECONVENCIONAL
    • ADMISSIBILIDADE
12. TRC2017-04-28

    2282/16.7T8LRA.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda

    • FACTOS NÃO ALEGADOS
    • ADMISSIBILIDADE
    • CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
    • FALTA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
    • AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
13. TRE2016-01-07

    797/14.0TAPTM-A.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    I – A admissibilidade da instrução pedida pelo arguido, questionando apenas a componente

    • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
    • ADMISSIBILIDADE
14. TRC2015-12-16

    3501/14.0T8VIS.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • DIREITO DE DEFESA
    • MOBILIDADE FUNCIONAL
    • ADMISSIBILIDADE
    • SANÇÃO DISCIPLINAR
15. TRE2015-07-14

    76/12.8IDSTR.E1

    Relator: FERNANDO PINA

    Não é admissível impor como condição da suspensão da pena a prática

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • CONDIÇÃO
    • ACTO DE TERCEIRO
    • ADMISSIBILIDADE
16. TRC2010-01-26

    1782/08.7TBGRD.C1

    Relator: CECÍLIA AGANTE

    I – O artº 17º do Código das Sociedades Comerciais admite a validade

    • ACORDO PARASSOCIAL
    • ADMISSIBILIDADE
    • INTERPRETAÇÃO
    • CLÁUSULA PENAL