TCASsó sumário
8156/14.9BCLSB
Relator: VITAL LOPES
licito, porém, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes». III - O requerimento de nulidade do processado não consubstancia qualquer pedido ... preenche os requisitos de que depende a possibilidade de reforma do acórdão, prevista no art.º 616/2 do CPC. IV - Como assim, é de indeferir por legalmente inadmissível