13 resultados
Relator: ARTUR DIAS
alçada. III - Contudo, o nº 5 do artº 27º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) veio estabelecer que “da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos ... penalidade”. IV - Perante a redacção da norma do nº 5 do artº 27º do RCP, a expressão «fora dos casos legalmente admissíveis» só pode, a nosso ver, referir
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indeferiu o pagamento de custas de parte, ao abrigo do artigo 25.º do RCP, por a arguida ter obtido provimento parcial na impugnação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sancionatória excepcional cabe sempre recurso, nos termos do disposto no Art. 27º nº6 do RCP na sua actual redacção, se tal condenação não assentar em qualquer disposição legal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
RGCO e 8.º, n.º 4 do RCP. Notifique. A título prévio - embora a recorrente a tanto não se refira -, importa delucidar a viabilidade legal em ter sido proferido
Relator: MARCO BORGES
I - O processo civil comporta ciclos processuais preclusivos, designadamente no que respeita
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - No âmbito do processo contraordenacional laboral apenas é admissível recurso para
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O pedido de declaração de nulidade do registo com base na
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Por força dos princípios do dispositivo, do contraditório e da autorresponsabilidade
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A reconvenção é admissível ao abrigo da alínea a) do n
Relator: JOSÉ AMARAL
I. Se numa acção de preferência intentada pelos locatários relativamente à venda
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
O despacho que julgou improcedente a arguição de nulidade do acórdão condenatório