TRE
283/24.0JAPTM-A.E1
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Quer a admissibilidade do registo de voz e de imagem, quer a
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Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Quer a admissibilidade do registo de voz e de imagem, quer a
Relator: FERNANDO PINA
Não é admissível impor como condição da suspensão da pena a prática
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Na apreciação da admissibilidade de um documento não deve entrar o
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Coloca-se a questão de saber se o arguido pode ou