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1. TRG2011-07-11citado por 4

   438/07.2PBVCT.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e

   • RECURSO
   • PROVA
   • ADMISSIBILIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
2. TRG2018-10-31

   3672/17.3T8VCT.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE