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1. TRC2017-04-28

   2282/16.7T8LRA.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda

   • FACTOS NÃO ALEGADOS
   • ADMISSIBILIDADE
   • CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
   • FALTA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
   • AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
2. TRC2015-12-16

   3501/14.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
3. TRC2010-01-26

   1782/08.7TBGRD.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O artº 17º do Código das Sociedades Comerciais admite a validade

   • ACORDO PARASSOCIAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • INTERPRETAÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL