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1. TRG2011-07-11citado por 4

   438/07.2PBVCT.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e

   • RECURSO
   • PROVA
   • ADMISSIBILIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
2. TRE2025-04-09

   283/24.0JAPTM-A.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   Quer a admissibilidade do registo de voz e de imagem, quer a

   • REGISTO DE VOZ E IMAGEM
   • CONVERSAÇÕES E COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
   • INTERCEÇÃO E GRAVAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
3. TRC2024-12-11

   1207/23.8T8CBR-A.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – A acção especial de divisão de coisa comum admite pedido reconvencional

   • AÇÃO ESPECIAL DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
4. TRE2023-12-18

   570/20.7T8SLV-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • MEIOS DE PROVA
   • DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
   • PROVA PERICIAL
   • ADMISSIBILIDADE
5. TRE2015-07-14

   76/12.8IDSTR.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   Não é admissível impor como condição da suspensão da pena a prática

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • ACTO DE TERCEIRO
   • ADMISSIBILIDADE