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Relator: LUÍS CRAVO
factos que careçam sequer de ser alegados pela parte, podendo, contudo, sê-lo, sem necessidade de o ser mediante articulado superveniente, quando se considere já o propósito deste articulado excecional ... indeferindo-o em função da sua necessidade para o esclarecimento da verdade. IV – Quando, como no caso vertente, atento o princípio da confidencialidade e proteção de dados pessoais, foi alegada
Relator: CARVALHO MARTINS
escape, e não de um instrumento de utilização corrente, sob pena de subverter os princípios essenciais da certeza e da segurança jurídica ... consagrador do princípio do inquisitório determina incumbir ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto
Relator: CHANDRA GRACIAS
demasia os princípios rígidos do processo civil de partes, como sejam o princípio do dispositivo, o princípio da repartição do ónus de prova ou o princípio da preclusão ... limiar mínimo de informação necessária para efeitos de tomada de decisão ponderada», tendo em conta a fase embrionária dos autos e o não exercício do princípio do contraditório, fica afastado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
documento comprovativo da notificação da cessão com o requerimento inicial de habilitação. IV - O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia na fase da instrução do processo ... elementos probatórios apresentados pelas partes, tendo o poder/dever de diligenciar pela obtenção da prova necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos
Relator: HEITOR GONÇALVES
parte vencedora tenha decaído em algum dos diversos fundamentos alegados e quer prevenir a necessidade da sua apreciação. Já se o decaimento se reportar a um pedido principal ou subsidiário ... contratos não têm efeitos em relação a terceiros (artigo 406º, nº2, do Código Civil), princípio da relatividade dos contratos traduzida pela máxima latina «res inter alios acta, aliis neque nocet
Relator: ISAÍAS PÁDUA
matéria nova nos tribunais superiores, também, em princípio, não devem ser juntos documentos novos na fase de recurso. II – Porém, tal princípio admite algumas excepções no que concerne à junção ... destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior ; c) e se a junção só se tornar necessária devido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ainda, a alteração da anterior advertência – estribada no princípio da oportunidade – à luz das garantias constitucionais e penais – na vertente do princípio da legalidade. No que tange ... seus efeitos), como se referiu no preâmbulo do Dec. Lei n.º 433/82: A necessidade de dar consistência prática às injunções normativas decorrentes deste novo e crescente intervencionismo do Estado
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: MATA RIBEIRO
exercício de uma ação própria em processo alheio. 2 - Está subjacente uma razão de necessidade ou de justiça em proteger eficazmente os direitos de terceiros que podem, ser comprometidos ... abranger todos os pedidos formulados pelas partes, pois só assim se realiza verdadeiramente o princípio da economia processual caraterizado na unidade da ação, sendo certo, que a dedução de pedidos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício