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1. TRG2024-02-29citado por 1

   79/23.7YLPRT.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou

   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
   • OPOSIÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • CAUÇÃO
2. TRG2026-03-05

   1109/24.0T8BCL-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Deve indeferir-se o pedido, da ré, de notificação do MP – que

   • PROVA DOCUMENTAL
   • DOSSIÊS/PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • NOTIFICAÇÃO PARA JUNÇÃO AOS AUTOS
   • ADMISSIBILIDADE
3. TRG2022-11-03

   115/16.3T8VNC-B.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário

   • INSOLVÊNCIA
   • HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
   • ADMISSIBILIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO