15 resultados nos descritores e sumários · 107 no texto integral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
base em critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade. Orientando estes o julgador na ponderação casuística, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entre o direito à privacidade
Relator: LUÍS CRAVO
factos que careçam sequer de ser alegados pela parte, podendo, contudo, sê-lo, sem necessidade de o ser mediante articulado superveniente, quando se considere já o propósito deste articulado excecional ... deferindo-o ou indeferindo-o em função da sua necessidade para o esclarecimento da verdade. IV – Quando, como no caso vertente, atento o princípio da confidencialidade e proteção de dados
Relator: HEITOR GONÇALVES
está reservada para os casos em que a parte vencedora tenha decaído em algum dos diversos fundamentos alegados e quer prevenir a necessidade da sua apreciação. Já se o decaimento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
caso de conflito acentuado entre os progenitores e em que estejam em causa crianças muito pequenas. X - Aceita-se que a residência alternada possa em alguns casos funcionar bem, garantindo ... mais se acentua a necessidade de a criança ter rotinas adequadas e certas, de não estar sujeita a frequentes e absolutamente desnecessárias mudas de casa
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
concretização da notificação requerida, depois do despacho prévio a ordená-la, pode ser necessária a realização de diligências conducentes à localização da pessoa a notificar de molde a evitar ... intervenção judicial (deferimento ou indeferimento), pode acabar por exigir outras intervenções, como sucedeu no caso em apreço, e essas intervenções hão-de submeter-se ao regime impugnativo geral através
Relator: MARCO BORGES
respeita à apresentação de prova documental. Na apelação essa possibilidade só é admitida em casos excecionais, desde que o interessado alegue e comprove a impossibilidade de apresentação do documento ... instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional (art. 651º-1 do CPC). Em sede de recurso é legítimo
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 1046º do Código Civil, na falta de estipulação em contrário (que no caso se não provou existir), “o locatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias ... coisa locada”, o que significa que tem direito de ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias e de levantar as úteis que haja realizado
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo ... penas aplicadas a cada um dos crimes e a respectiva pena única, em caso de pluralidade de crimes. --- IV - Apenas a falta de tais elementos acarretará a nulidade da decisão
Relator: CHANDRA GRACIAS
admissibilidade de despacho de indeferimento liminar. IV. Ainda que se considere admissível, no caso do Recorrente identificar e densificar com alguma completude de alegação, os segmentos vivenciais que pretende sejam ... para o processo tendo em vista facultar ao tribunal o limiar mínimo de informação necessária para efeitos de tomada de decisão ponderada», tendo em conta a fase embrionária dos autos
Relator: MATA RIBEIRO
exercício de uma ação própria em processo alheio. 2 - Está subjacente uma razão de necessidade ou de justiça em proteger eficazmente os direitos de terceiros que podem, ser comprometidos ... tornar mais perfeita e esclarecida a decisão, evitando sentença contraditórias, alargando o domínio do caso julgado e economizando as demandas permitindo-se dirimir, num só processo tanto a questão entre
Relator: MARIA AUGUSTA
concordância do JIC com a decisão do M°P° de arquivamento do inquérito em caso de dispensa de pena decorre da natureza desse despacho, como explica Germano Marques da Silva ... citado artigo, não pode recorrer quando não tiver interesse em agir. IX – Ora, no caso em apreço a decisão de arquivamento proferida ao abrigo do disposto nos artigos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
seus efeitos), como se referiu no preâmbulo do Dec. Lei n.º 433/82: A necessidade de dar consistência prática às injunções normativas decorrentes deste novo e crescente intervencionismo do Estado ... Coimbra, 2004, a pág. 153, se não é direito penal, é em todo o caso direito sancionatório de carácter punitivo. Acresce que são distintas as garantias constitucionalmente consagradas estritamente
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
instância, o limite do número de testemunhas é reduzido para metade. 2. No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 10 testemunhas, para prova dela ... sobre hipotéticas dificuldades probatórias. 5. Quando ao juiz não se afigure logo evidente a necessidade de ampliar o limite do número de testemunhas, nem a falta de justificação do requerimento
Relator: FELIZARDO PAIVA
caso específico dos acidentes de trabalho, as indemnizações a garantir aos sinistrados são as previstas na Lei nº 98/2009, de 04/09, que regulamenta o regime de reparação de acidentes ... tipo de dano causado, e mais restrito, no que respeita ao tipo de necessidade a considerar. III - O decretamento da providência de arbitramento de uma reparação provisória previsto no artº
Relator: JOSÉ AMARAL
simultaneamente, peticionam, através de reconvenção deduzida a título subsidiário, isto é, para o caso de a acção proceder a despeito da referida excepção peremptória (e das demais), que os autores ... portanto, a procedência da acção, a falha daquele (do inerente facto ilícito) implica a necessária e consequente impossibilidade de preenchimento do primeiro dos pressupostos fundamentadores da responsabilidade civil enquanto modalidade