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438/07.2PBVCT.G1
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: MANUEL NABAIS
É recorrível o despacho judicial que, em autos remetidos a juízo para
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
1. O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais tem excepções, entre
Relator: MANUEL NABAIS
Sendo controvertida a questão de saber se é ou não recorrível o