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Relator: MARIA AUGUSTA
arguido, não tendo sido formulado qualquer juízo de imputação, não tem interesse em agir”. VI – A impossibilidade legal do arguido recorrer do despacho de concordância do JIC com a decisão ... lição deste professor, o arquivamento ao abrigo do artigo 280° tem natureza simplesmente processual, de não prossecução da acção Penal pelo M°P°, não implicando qualquer decisão de fundo
Relator: CHANDRA GRACIAS
concreto, estejam reunidos os seus pressupostos substanciais. II – O requisito da compatibilidade processual (art. 37.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), não é absoluto ... leve a formas de processo distintas, se as tramitações não forem manifestamente incompatíveis, haja interesse relevante ou se revele indispensável para a justa composição do litígio, uma apreciação conjunta
Relator: HELDER ROQUE
simples detentor, possuidor, meramente precário, que exerce sobre a coisa um poder, exclusivamente no interesse de outrem, não assumindo as obras realizadas a natureza de benfeitorias. V - Não se tendo ... execução de sentença, que pressupõe a existência de danos, tratando-se de um pressuposto processual inominado, que contende com a observância dos requisitos a que a lei subordina a dedução
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
reconvindo e, por outro lado, a reconvenção apenas pode determinar o aumento do valor processual se vier a ser admitida. 3. Na injunção de valor inferior ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta se mostre indispensável para a justa composição
Relator: GARCIA CALEJO
I - A norma do art. 265º, nº3 concede ao juiz o poder
Relator: MOREIRA DAS NEVES
legislador como uma condição essencial para se poder concluir sobre o juízo de valoração processual. III. Deverá atentar-se nas normas penais que se lhes referem, nomeadamente aquelas cuja finalidade ... certa elasticidade quanto ao seu exato âmbito de proteção. VII. Relativamente à compatibilização de interesses que haverá de ocorrer ao nível da prova, vem-se recorrendo à possibilidade de restrição
Relator: SILVA FREITAS
despacho de aperfeiçoamento do requerimento de execução, visando sanar a falta de um pressuposto processual – ilegitimidade de uma das partes, fundamentando-se, nomeadamente, nos artigos ... título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa. - A legitimidade que é concedida aos sujeitos que constam do título executivo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de