8 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
apresentada por um dos cônjuges contra a relação de bens é a conferência de interessados, a quem compete deliberar sobre a mesma . IV – Nesta conferência não é admissível a produção ... bens relacionados . V – Como resulta do artº 1355º do CPC, mesmo que todos os interessados sejam contrários à aprovação do passivo, o juiz conhecerá da sua existência quando a questão
Relator: MARCO BORGES
documental. Na apelação essa possibilidade só é admitida em casos excecionais, desde que o interessado alegue e comprove a impossibilidade de apresentação do documento em momento anterior ao da apresentação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
fazê-lo de modo independente apresentando o seu recurso (autónomo). Todavia pode não estar interessada em recorrer de forma independente, porque a sua perda não ter relevância em função
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Pode ser objecto da instrução tudo quanto possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 – Por regra, devem
Relator: HEITOR GONÇALVES
tenha sido formulado, não é através da ampliação do âmbito do recurso que o interessado poderá promover a reapreciação da decisão no segmento em que saiu vencido, mas mediante impugnação
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil –, pelo que a eventual nulidade daí decorrente tem que ser invocada pelo interessado na própria Assembleia de Credores e só perante discordância do despacho que sobre essa arguição
Relator: ARTUR DIAS
créditos por parte dos credores com garantias reais sobre os bens penhorados – os credores interessados só podiam, sendo caso disso, lançar mão das faculdades previstas nos artºs 869º (direito
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional tem adoptado o entendimento, segundo o qual, a não notificação oficiosa do interessado pela secretaria do tribunal recorrido para pagamento de uma multa agravada nos termos