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438/07.2PBVCT.G1
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo
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O requerimento de abertura de instrução, ainda que descreva factos não considerados
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I – Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência
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Não é legalmente admissível o requerimento de abertura de instrução que apenas
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